ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.03.1992.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. DO EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 121 e 123/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Argeu Martins, do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, que discorreu acerca dos problemas enfrentados pelo guardadores de automóveis para a execução de seu trabalho, em especial no referente às relações mantidas com a Brigada Militar, dizendo não estar sendo cumprida Lei Federal que garante a essa classe trabalhadora o pleno exercício de suas funções. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, por proposta do Senhor Presidente, acatada por todos os Vereadores presentes, foram encerrados os trabalhos da presente Sessão, tendo em vista Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nós entramos direto, nos termos do art. 100, da LOM, ao uso da

TRIBUNA POPULAR

Fará uso da Tribuna Popular o Sr. Argeu de Olindo Martins, Presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre. V. Exª tem dez minutos para sua exposição.

O SR. ARGEU DE OLINDO MARTINS: Ex^mo Sr. Presidente da Mesa, Ver. Dilamar Machado; Ex^mos Srs.Vereadores. Eu, como Presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis, hoje me encontro muito à vontade - com todo o respeito - na presença dos senhores para buscar os nossos direitos, as nossas reivindicações, que estão sendo esquecidos. Esta é a segunda vez que ocupo a Tribuna Popular para me dirigir aos Senhores. Srs. Vereadores, tenham um pouco de consciência. Na primeira vez em que vim aqui e me foram concedidos esses dez minutos, foi para solicitar as nossas reivindicações e isso foi para o esquecimento, porque até hoje não surgiu efeito. Quanto aos guardadores de automóveis, tem uma Lei Federal e uma Lei Municipal que amparam os guardadores. E é do conhecimento dos Senhores e do público que o guardador de automóveis vem sendo massacrado, perseguido e até mesmo judiado pela Brigada Militar, apesar dos seus direitos, não o deixando trabalhar. Não existe lei que proíba alguém de trabalhar. Tem lei para não roubar, mas para trabalhar, não. Srs. Vereadores, vejam bem, essa Lei Federal foi elaborada em 8 de junho de 1977, na época da ditadura, do Presidente Médici. Naquela época não se podia falar. As leis eram respeitadas. Agora se pode falar, e as leis não são respeitadas.

Pergunto aos Senhores o que fazer? Vir aqui pedir apoio aos Senhores. Dar a César o que é de César, e direito a quem tem direito. Porque fico constrangido, com vergonha, já estive em várias reuniões com o Sr. Prefeito, e ele deu muitas esperanças. Não é o primeiro Prefeito, isto vem se arrastando há muitos anos. Mas até agora não entrou em prática.

Então, acho que os Srs. Vereadores devem pressionar o nosso Prefeito para que ele cumpra a lei, nada mais do que isto, o cumprimento da lei. E não sermos escorraçados pela Brigada Militar. Não pelo Major Maciel, que é uma bela pessoa, tenho muitos contatos com ele, nunca mandou bater em ninguém. Mas a Brigada está usando e abusando do poder. E se abusa do poder, os Senhores devem tomar conhecimento porque isso não pode continuar dessa maneira. Eu só quero o cumprimento da lei. Chegar ao Prefeito e fazer com que cumpra com a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Argeu Martins. Em nome da Mesa e da Casa esperamos que o apelo feito pelo ilustre cidadão que nos visita, no uso da Tribuna Popular, seja recebido pela Administração do Município e que no mínimo o Sindicato tenha uma resposta educada e normal, nos termos das relações políticas, em que pé se encontra esta regulamentação da questão levantada pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis.

Há “quorum” para deliberação. Sobre a mesa, pedido de Licença para Tratamento de Interesses Particulares, do Ver. Antonio Hohlfeldt, nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca e está em Plenário o Ver. Heriberto Back, que está empossado e dispensado de prestar compromisso regimental, por já tê-lo feito nesta Legislatura; integra, nesta data, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Srs. Vereadores, por proposta da Mesa, nós encerramos neste momento a Sessão Ordinária para, em 30 segundos, convocarmos os companheiros Vereadores para uma Sessão Extraordinária, para darmos continuidade à Ordem do Dia.

Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h25min.)

* * * * *